Termos e Condições
CONTRATO DE ADESÃO ELETRÔNICA DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE COMO SERVIÇO (SAAS) E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNOLÓGICOS
INSTRUMENTO PARTICULAR DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Pelo presente instrumento particular, de um lado:
NOTTUN DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR CUSTOMIZÁVEIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 66.059.968/0001-00, com sede na Rua Pais Leme, 215, Conjunto 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, 05424-150, doravante denominada "NOTTUN" ou "LICENCIANTE";
E, de outro lado, qualquer pessoa física ou jurídica que acesse, cadastre-se, utilize ou interaja com o Site e Plataforma NOTTUN, doravante denominada "USUÁRIO" ou "CONTRATANTE".
As partes têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA 1 - ACEITE DOS TERMOS
1.1. O acesso, cadastro, utilização ou qualquer forma de interação com o Site e Plataforma NOTTUN implica a aceitação integral, expressa e irrestrita destes Termos e Condições de Uso, que constituem um Contrato de Adesão Eletrônica válido e vinculante entre o USUÁRIO e a NOTTUN.
1.2. Ao criar uma conta, realizar o primeiro acesso, contratar qualquer plano ou utilizar a Plataforma, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e concordado expressamente com todas as disposições deste instrumento.
1.3. Caso o USUÁRIO não concorde com qualquer das cláusulas aqui previstas, deverá imediatamente interromper o acesso e cessar qualquer utilização da Plataforma, procedendo, se for o caso, ao cancelamento de sua conta.
1.4. A NOTTUN recomenda que o USUÁRIO leia atentamente estes Termos antes de utilizar a Plataforma, especialmente as cláusulas relacionadas a limitações de responsabilidade, propriedade intelectual, proteção de dados e rescisão.
CLÁUSULA 2 - OBJETO
2.1. A NOTTUN concede ao USUÁRIO uma licença de uso temporária, onerosa, não exclusiva, não transferível, não sublicenciável e revogável da Plataforma NOTTUN, um software como serviço (SaaS) destinado à gestão operacional de vistorias e inspeções digitais.
2.2. A Plataforma permite o agendamento, execução, registro (incluindo checklists, upload de fotos, transcrição de voz para texto, armazenamento em nuvem e geração de laudos finais), bem como o gerenciamento completo do fluxo de vistorias por meio de painel web e aplicativo móvel, conforme o plano contratado.
2.3. A NOTTUN atua exclusivamente como licenciadora de software e prestadora de serviços tecnológicos. A LICENCIANTE não realiza vistorias, inspeções ou quaisquer serviços operacionais, nem assume responsabilidade pela execução, qualidade, veracidade, legalidade ou consequências das vistorias realizadas pelo USUÁRIO ou por terceiros.
2.4. A licença abrange as funcionalidades descritas no site e no(s) plano(s) contratado(s), regendo-se também pela Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software).
2.5. Natureza do Software: a licença ora concedida refere-se a uma plataforma padrão e não customizável, fornecida no estado em que se encontra ("as is").
2.6. Exceção de Customização: eventuais customizações, desenvolvimentos específicos ou integrações personalizadas dependerão de análise técnica prévia da NOTTUN e estarão estritamente condicionadas ao(s) plano(s) aceito(s) no site ou de uma Proposta Comercial específica, que, uma vez aprovada, passará a integrar este instrumento.
Parágrafo único. A NOTTUN poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, passar a oferecer serviços de vistoria diretamente ou por meio de empresas do grupo, hipótese em que atualizará os termos deste Contrato conforme necessário.
CLÁUSULA 3 - PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO
3.1. Os valores, planos e condições de pagamento serão apresentados de forma clara e transparente na Plataforma antes da contratação. O USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceitado expressamente os valores e condições do plano escolhido no momento da contratação.
3.2. Os pagamentos serão processados exclusivamente por meio de plataformas de pagamento seguras indicadas pela NOTTUN. Atualmente, é utilizada a plataforma Stripe.
3.3. A NOTTUN poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, alterar os preços dos planos, a forma de cobrança ou a plataforma de pagamento utilizada.
3.4. Qualquer alteração de preço entrará em vigor na data indicada na comunicação ou na próxima renovação do plano, o que ocorrer primeiro. O uso continuado da Plataforma após a publicação da alteração implicará aceitação dos novos valores.
CLÁUSULA 4 - PRAZO, RENOVAÇÃO E CANCELAMENTO
4.1. O prazo do plano contratado será o definido pelo USUÁRIO no momento da contratação, podendo ser mensal ou anual.
4.2. O(s) plano(s) será(ão) renovado(s) automaticamente por iguais e sucessivos períodos. A NOTTUN enviará comunicação prévia por e-mail ao endereço cadastrado pelo USUÁRIO nos dados de contato da empresa/negócio, com antecedência mínima de 3 (três) dias da data de renovação, informando sobre a renovação automática, o valor a ser cobrado e as instruções para eventual cancelamento.
4.3. O USUÁRIO poderá cancelar o(s) plano(s) a qualquer momento, inclusive desde o primeiro dia de uso, mediante solicitação realizada diretamente pela Plataforma NOTTUN.
4.4. Em caso de cancelamento, o acesso à Plataforma permanecerá ativo até o final do período já pago, sem direito à devolução ou restituição proporcional dos valores pagos, salvo nos casos em que a NOTTUN, a seu exclusivo critério, conceder reembolso.
4.5. Nos casos em que a NOTTUN conceder reembolso, o cancelamento do plano será imediato, cessando automaticamente o acesso do USUÁRIO à Plataforma a partir da data do reembolso, não sendo permitido o uso continuado do serviço.
CLÁUSULA 5 - REGRAS DE USO E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
5.1. O USUÁRIO é o único e exclusivo responsável por todas as vistorias realizadas, pelos dados inseridos, pela qualidade e veracidade dos laudos gerados e por quaisquer consequências decorrentes do uso da Plataforma.
5.2. É terminantemente proibido ao USUÁRIO:
- a) Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, discriminatórios, difamatórios ou que violem direitos de terceiros;
- b) Adulterar, falsificar ou manipular qualquer informação, foto, laudo ou dado gerado na Plataforma;
- c) Realizar engenharia reversa, descompilação, cópia, modificação ou qualquer forma de uso concorrencial ou não concorrencial da Plataforma.
5.3. Qualquer violação às obrigações previstas nesta cláusula autoriza a NOTTUN a rescindir o(s) plano(s) imediatamente, sem aviso prévio, sem devolução de valores e sem prejuízo da cobrança de indenização por perdas e danos.
CLÁUSULA 6 - PROPRIEDADE INTELECTUAL E VEDAÇÃO AO USO CONCORRENCIAL
6.1. Toda a Plataforma NOTTUN, incluindo software, algoritmos, checklists, design, estrutura, marcas, logotipos, conteúdo e funcionalidades, são de propriedade exclusiva da NOTTUN, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais), Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial), Lei nº 9.609/1998 (Software) e demais normas aplicáveis.
6.2. É expressamente vedado ao USUÁRIO, sob qualquer pretexto:
- a) Reproduzir, copiar, modificar, adaptar, traduzir, descompilar, fazer engenharia reversa ou distribuir qualquer parte da Plataforma;
- b) Utilizar a Plataforma, seus algoritmos, checklists ou qualquer funcionalidade como base, inspiração, referência ou modelo para desenvolver, criar, financiar ou participar de software, plataforma ou serviço concorrente ou similar.
6.3. Qualquer violação sujeitará o USUÁRIO ao pagamento de multa contratual não compensatória, em valor a ser apurado em juízo, sem prejuízo da reparação integral por perdas e danos e da adoção de medidas judiciais cabíveis, inclusive tutela de urgência, busca e apreensão e indenização por danos morais e materiais.
CLÁUSULA 7 - LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
7.1. A Plataforma é fornecida "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" ("AS IS"), sem qualquer garantia expressa ou implícita de adequação a um propósito específico, disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou resultados específicos.
7.2. Em nenhuma hipótese a NOTTUN será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequentes, punitivos ou por lucros cessantes, exceto em casos de dolo ou culpa grave devidamente comprovada.
7.3. Salvo nos casos de dolo ou culpa grave da NOTTUN, sua responsabilidade total e cumulativa, por qualquer motivo ou fundamento, seja contratual, extracontratual, civil ou decorrente de violação legal, fica limitada ao montante efetivamente pago pelo USUÁRIO à NOTTUN nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
Parágrafo único: No(s) plano(s) contratado(s) por USUÁRIO pessoa física (CPF), a presente limitação de responsabilidade observará os limites e proibições previstos no Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se integralmente apenas aos casos em que tal limitação for considerada válida em juízo.
CLÁUSULA 8 - INDENIZAÇÃO
O USUÁRIO obriga-se a indenizar, defender e isentar a NOTTUN, seus sócios, administradores, prepostos e subsidiárias de toda e qualquer reclamação, ação judicial, multa, sanção, custo ou despesa (incluindo honorários advocatícios) decorrente de:
- a) Uso indevido ou irregular da Plataforma;
- b) Violação deste Contrato;
- c) Reclamações de terceiros relacionadas às vistorias realizadas pelo USUÁRIO;
- d) Descumprimento de obrigações legais, inclusive as previstas na LGPD.
CLÁUSULA 9 - PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
9.1. As Partes reconhecem que o tratamento de dados pessoais observará integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e suas regulamentações.
9.2. O USUÁRIO atua como Controlador dos dados pessoais inseridos na Plataforma, enquanto a NOTTUN atua como Operadora, tratando os dados exclusivamente conforme as instruções do USUÁRIO e nos limites necessários à prestação do serviço.
9.3. Em situações específicas em que a NOTTUN coletar dados diretamente dos titulares (ex.: vistoriadores via aplicativo), a NOTTUN poderá atuar como Controladora ou Controladora Conjunta, cumprindo todas as obrigações legais aplicáveis.
9.4. A NOTTUN compromete-se a:
- a) Tratar os dados apenas para as finalidades definidas no Contrato e conforme instruções documentadas do USUÁRIO;
- b) Implementar medidas técnicas e administrativas de segurança adequadas;
- c) Notificar o USUÁRIO sobre incidentes de segurança que possam afetar os dados pessoais em prazo razoável;
- d) Não compartilhar os dados com terceiros, exceto suboperadores previamente autorizados ou quando exigido por lei;
- e) Auxiliar o USUÁRIO no atendimento aos direitos dos titulares;
- f) Ao término da assinatura ou rescisão do contrato, devolver ou eliminar os dados pessoais, salvo obrigação legal de guarda.
9.5. O USUÁRIO declara estar em conformidade com a LGPD quanto aos dados que insere na Plataforma e é o único responsável pela licitude da coleta e tratamento desses dados.
CLÁUSULA 10 - RESCISÃO
10.1. O USUÁRIO poderá rescindir o(s) plano(s) a qualquer momento, inclusive desde o primeiro dia de uso, mediante solicitação pela Plataforma.
10.2. Em caso de rescisão pelo USUÁRIO, o acesso permanecerá ativo até o final do período da assinatura já pago, sem direito à devolução dos valores.
10.3. A NOTTUN poderá rescindir o(s) plano(s) imediatamente, sem aviso prévio, em caso de inadimplência, violação de qualquer cláusula ou uso indevido, abusivo ou fraudulento da Plataforma.
10.4. Em caso de rescisão por culpa do USUÁRIO, não haverá devolução de valores e o USUÁRIO responderá por eventuais obrigações pendentes.
CLÁUSULA 11 - ENCERRAMENTO DA CONTA DO USUÁRIO
11.1. O USUÁRIO poderá solicitar o encerramento definitivo de sua conta a qualquer momento diretamente pela Plataforma.
11.2. Antes de confirmar o encerramento da conta, a Plataforma exibirá os seguintes avisos:
- Se o USUÁRIO for o único administrador de algum negócio, será necessário encerrar ou transferir esse negócio antes de prosseguir com a exclusão da conta;
- Caso existam outros administradores no(s) negócio(s), o USUÁRIO poderá deletar apenas a sua própria conta;
- Se desejar manter o(s) negócio(s) e excluir somente a sua conta, deverá primeiro transferir o cargo de Administrador para outro usuário.
11.3. Esta ação é irreversível. Ao confirmar o encerramento da conta, ocorrerá automaticamente:
- O acesso do USUÁRIO à Plataforma será permanentemente removido;
- Todos os seus vínculos com negócios serão removidos;
- Seus dados pessoais serão desativados.
11.4. Os dados e informações vinculados ao(s) negócio(s) não serão excluídos pela NOTTUN, permanecendo sob responsabilidade do(s) negócio(s) e de seus administradores remanescentes.
11.5. O encerramento da conta não implica a exclusão automática de dados tratados pela NOTTUN na qualidade de Operadora, os quais observarão o disposto na Cláusula 9 (Proteção de Dados Pessoais - LGPD), especialmente quanto à devolução ou eliminação conforme instruções do Controlador.
CLÁUSULA 12 - SUSPENSÃO DO ACESSO
A NOTTUN poderá suspender, total ou parcialmente, o acesso à Plataforma, sem direito a reembolso, em caso de inadimplência superior a 5 (cinco) dias úteis ou violação grave das obrigações do USUÁRIO.
CLÁUSULA 13 - CONFIDENCIALIDADE
As partes obrigam-se a manter em sigilo todas as informações confidenciais trocadas durante a vigência deste CONTRATO DE ADESÃO ELETRÔNICA, utilizando-as exclusivamente para os fins aqui previstos.
CLÁUSULA 14 - AUSÊNCIA DE VÍNCULO
Não existe qualquer relação de emprego, sociedade, joint venture ou mandato entre as partes.
CLÁUSULA 15 - CESSÃO
O USUÁRIO não poderá ceder ou transferir o(s) plano(s) sem solicitação prévia e autorização da NOTTUN.
CLÁUSULA 16 - ALTERAÇÃO DOS TERMOS
16.1. A NOTTUN poderá alterar este Contrato de Adesão Eletrônica a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, visando adequá-lo a novas funcionalidades, melhorias ou exigências legais.
16.2. As alterações serão comunicadas ao USUÁRIO via e-mail informado nos dados de contato da empresa/negócio.
16.3. As novas condições entrarão em vigor na data de publicação na Plataforma ou na data indicada na comunicação mencionada.
16.4. O uso continuado da Plataforma após a comunicação implicará aceitação das alterações. Caso não concorde, o USUÁRIO deverá cancelar imediatamente seu(s) plano(s).
CLÁUSULA 17 - DISPOSIÇÕES GERAIS
17.1. Este instrumento constitui o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos anteriores.
17.2. A nulidade ou invalidade de qualquer cláusula não afetará a validade das demais.
17.3. Foro: Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Contrato, com renúncia expressa a qualquer outro.
17.4. A lei aplicável é a da República Federativa do Brasil.
São Paulo, 26 de abril de 2026.
Última atualização: 23 de setembro de 2026.