Política de Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

1. DISPOSIÇÕES INICIAIS

1.1. A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados pessoais ("Política") tem por finalidade estabelecer, de forma transparente e em conformidade com a legislação brasileira aplicável, as regras relativas à coleta, utilização, tratamento, armazenamento, compartilhamento e proteção de dados pessoais realizados por:

NOTTUN DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR CUSTOMIZÁVEIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 66.059.968/0001-00, com sede na Rua Pais Leme, 215, Conjunto 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, 05424-150, doravante denominada "NOTTUN".

1.2. Esta Política aplica-se a todos os usuários, clientes, visitantes, vistoriadores, representantes legais e quaisquer titulares de dados pessoais que interajam com o site, sistemas, aplicações móveis e serviços tecnológicos da Plataforma NOTTUN.

1.3. O tratamento de dados pessoais observará integralmente:

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados pessoais (LGPD);
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet;
Decreto nº 8.771/2016;
Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software);
Demais normas brasileiras aplicáveis à proteção de dados e privacidade.

2. DEFINIÇÕES

Para fins desta Política, adotam-se as definições previstas no art. 5º da LGPD, especialmente:
I - Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
II - Dado Pessoal Sensível: dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, biometria ou vida sexual;
III - Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais;
IV - Controlador: quem toma decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
V - Operador: quem realiza o tratamento em nome do controlador;
VI - Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais;
VII - Autoridade Nacional: Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.

3. PAPÉIS NO TRATAMENTO DE DADOS

3.1. A NOTTUN poderá atuar sob diferentes naturezas jurídicas de tratamento:

a) Operadora, quando tratar dados inseridos pelos clientes usuários da plataforma, que atuarão como Controladores;
b) Controladora, quando coletar dados diretamente dos titulares para fins administrativos, operacionais, comerciais ou legais;
c) Controladora Conjunta, quando houver decisões compartilhadas sobre o tratamento.

3.2. O cliente usuário da plataforma declara ser responsável pela licitude da coleta e inserção dos dados pessoais utilizados em suas vistorias e operações.

4. DADOS COLETADOS

A NOTTUN poderá coletar e tratar as seguintes categorias de dados:

4.1 Dados cadastrais

Nome completo do usuário;
CPF do usuário;
Nome do negócio;
CPF ou CNPJ do negócio;
E-mail do usuário;
Telefone comercial;
Telefone do usuário;
Cargo ou função do usuário;
Endereço do negócio.

4.2 Dados operacionais de uso da plataforma

Informações inseridas em checklists;
Fotografias e registros audiovisuais;
Laudos técnicos;
Registros de vistoria;
Transcrições de voz para texto;
Metadados de arquivos;
Dados de calendário.

4.3 Dados técnicos e de navegação

Endereço IP;
Logs de acesso;
Dispositivo utilizado;
Sistema operacional;
Geolocalização vinculada à vistoria;
Cookies e identificadores eletrônicos.

4.4 Dados financeiros

Informações necessárias para processamento de pagamentos, geridas por intermediadores financeiros autorizados.

5. FINALIDADES DO TRATAMENTO

Os dados pessoais poderão ser tratados para:

I - viabilizar o funcionamento da plataforma SaaS;
II - permitir gestão operacional de vistorias;
III - autenticar usuários e garantir segurança do sistema;
IV - gerar relatórios e laudos digitais;
V - cumprir obrigações legais e regulatórias;
VI - prevenção a fraudes e incidentes de segurança;
VII - suporte técnico e atendimento ao usuário;
VIII - envio de comunicações operacionais e administrativas;
IX - melhoria contínua da experiência do usuário e desempenho do sistema.

6. BASES LEGAIS DO TRATAMENTO

O tratamento fundamenta-se, conforme art. 7º da LGPD, especialmente em:

execução de contrato;
cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
exercício regular de direitos;
legítimo interesse do controlador;
consentimento do titular, quando aplicável.

7. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

7.1. A NOTTUN poderá compartilhar dados pessoais exclusivamente quando necessário para:

a) provedores de hospedagem em nuvem;
b) plataformas de processamento de pagamento;
c) prestadores de suporte tecnológico;
d) autoridades públicas mediante obrigação legal;
e) cumprimento de decisões judiciais ou administrativas.

7.2. Todos os terceiros contratados deverão observar padrões compatíveis com a LGPD.

8. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

8.1. Poderá ocorrer transferência internacional de dados quando utilizados serviços tecnológicos hospedados fora do Brasil.

8.2. Nesses casos, a NOTTUN adotará salvaguardas adequadas, incluindo cláusulas contratuais padrão e mecanismos reconhecidos pela LGPD.

9. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

9.1. A NOTTUN adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas.

9.2. As medidas incluem, dentre outras:

criptografia de dados;
controle de acesso por autenticação;
segregação de ambientes;
monitoramento contínuo;
backups periódicos;
registros de auditoria;
protocolos de resposta a incidentes.

9.3. Apesar dos esforços, nenhum sistema é absolutamente inviolável, razão pela qual o titular também deve adotar práticas seguras de uso.

10. RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO DOS DADOS

10.1. Os dados pessoais serão armazenados apenas pelo tempo necessário para cumprimento das finalidades descritas nesta Política.

10.2. Após o término da relação contratual, os dados poderão ser mantidos para:

cumprimento de obrigação legal;
defesa em processos judiciais ou administrativos;
exercício regular de direitos.

10.3. Encerrado o prazo legal aplicável, os dados serão eliminados ou anonimizados.

11. DIREITOS DOS TITULARES

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular poderá solicitar:

I - confirmação da existência de tratamento;
II - acesso aos dados;
III - correção de dados incompletos ou desatualizados;
IV - anonimização, bloqueio ou eliminação;
V - portabilidade;
VI - informação sobre compartilhamentos;
VII - revogação do consentimento, quando aplicável.

12. CANAL DE ATENDIMENTO AO TITULAR (ENCARREGADO)

12.1. O titular poderá exercer seus direitos mediante solicitação ao canal oficial de privacidade:

Canal oficial: formulário de contato da Nottun (ou outro canal que venha a substituí-lo oficialmente).

12.2. A NOTTUN poderá solicitar informações adicionais para confirmação da identidade do solicitante.

13. COOKIES E TECNOLOGIAS DE MONITORAMENTO

13.1. A plataforma poderá utilizar cookies necessários para:

autenticação;
segurança;
desempenho do sistema;
análise estatística.

13.2. O usuário poderá gerenciar cookies diretamente em seu navegador, observadas possíveis limitações de funcionamento.

14. INCIDENTES DE SEGURANÇA

14.1. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a NOTTUN comunicará:

a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
os titulares afetados,

nos termos da legislação vigente.

15. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

15.1. A NOTTUN poderá alterar esta Política a qualquer tempo para adequação legal, regulatória ou tecnológica.

15.2. A versão atualizada será publicada na plataforma, indicando a data da última revisão.

15.3. O uso continuado dos serviços após atualização caracteriza ciência da nova versão.

16. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

16.1. Esta Política será regida pelas leis da República Federativa do Brasil.

16.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Última atualização: 23 de setembro de 2026.